Binários e notas de versão da GSI do Android 13

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença para Acesso Antecipado dos Serviços do Google Mobile e GSI do Android 13 (“Contrato de Licença”). Os Serviços do Google Mobile e as GSIs do Android 13 (cada um definido abaixo) são licenciados para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao seu uso dos Serviços do Google Mobile e da GSI do Android 13. 1. Definições 1.1 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.2 "GSI do Android 13" significa a imagem genérica do sistema do Google para um código do Android 13, excluindo extensões de terceiros. 1.3 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. 1.4 “Serviços do Google Mobile” significa uma versão do código binário legível por máquina dos seguintes aplicativos do Google: Pesquisa, Chrome, Gmail, Maps, YouTube e Play, além de outros aplicativos associados, em cada caso, conforme previsto neste Contrato de Licença. Os Serviços do Google Mobile são referidos coletivamente no Contrato de Licença como “GMS” ou individualmente como “Aplicativo GMS”. 1.5 "GMS+GSI" refere-se ao GMS e à GSI do Android 13, coletivamente. 2. Aceitação deste Contrato de Licença 2.1 Para usar o GMS+GSI, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o GMS+GSI sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do GMS+GSI e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o GMS+GSI nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o GMS+GSI. 2.4 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter plena autoridade legal para sujeitar seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Caso não tenha a autoridade necessária, você não pode aceitar o Contrato de Licença ou usar o GMS+GSI em nome do seu empregador ou de outra entidade. 3. Licença do Google para GMS+GSI 3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de Licença, o Google confere a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, intransmissível, não exclusiva e não sublicenciável para uso do GMS+GSI somente para testar a compatibilidade de aplicativos com o Android 13. 3.2 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no e do GMS+GSI, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no GMS+GSI. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito nos termos das leis de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade. O Google reserva a si todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.3 Não é permitido o uso do GMS+GSI para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. 3.4 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do GMS+GSI licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não por este Contrato de Licença. 3.5 Você concorda que a forma e natureza do GMS+GSI que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do GMS+GSI podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode interromper, de modo permanente ou temporário, o fornecimento do GMS+GSI (ou qualquer recurso dele) para você ou usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.6 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.7 Você concorda que não vai remover, ocultar nem alterar nenhum aviso de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada) que possa estar afixado ou contido no GMS+GSI. 3.8 Você concorda que não vai fazer, incentivar nem permitir que nenhum terceiro faça o seguinte: (a) Distribuir o GMS (b) Copiar (exceto para fins de backup), modificar ou adaptar qualquer parte do GMS+GSI (c) Desmontar, descompilar ou, de alguma forma, reverter a engenharia do GMS+GSI, ou de qualquer parte dele, ou acessar o código-fonte ou os algoritmos do GMS+GSI (d) Criar obras derivadas ou baseadas no GMS+GSI (e) Fornecer, vender, licenciar, sublicenciar, arrendar, emprestar ou divulgar o GMS+GSI, ou qualquer parte dele, a terceiros (f) Enviar, desviar, baldear, transferir, exportar ou reexportar o GMS+GSI, ou qualquer componente dele, para qualquer país ou o usar de alguma maneira proibida por lei, restrição ou regulamento de controle de exportação aplicável. 4. Uso do GMS+GSI por você 4.1 O Google concorda que não vai receber nenhum direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença relativo a qualquer app de software que você possa desenvolver usando o GMS+GSI, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual que subsista nesses apps. 4.2 Você concorda em garantir que qualquer app desenvolvido usando o GMS+GSI esteja em conformidade com leis, regulamentações e práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou de software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes). 4.3 Você concorda que, caso utilize o GMS+GSI para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que essas informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e de proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao app informações da Conta do Google, o app só poderá usar essas informações para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário concedeu permissão. 4.4 Você se compromete a não participar de qualquer atividade com o GMS+GSI, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um app, que interfira, perturbe, prejudique ou acesse de forma não autorizada os servidores, as redes ou os outros serviços ou propriedades de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação. 4.7 Você concorda que não usará o GMS+GSI para desenvolver apps que realizem qualquer uma das atividades proibidas a seguir: (a) Criar intencionalmente, facilitar a criação ou explorar qualquer vulnerabilidade de segurança no dispositivo de um usuário final. (b) Interferir na operação esperada de um usuário final e no uso do dispositivo desse usuário final. (c) Envolver-se em uma atividade que viole qualquer lei ou regulamento aplicável. (d) Disseminar quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, bombas datadas, bombas-relógio ou similares. (e) Exibir ou colocar qualquer publicidade durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (f) Oferecer, fazer o download ou instalar qualquer outro produto durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (g) Interferir ou limitar a exibição ou aceitação dos Termos de Serviço do Google aplicáveis a um Aplicativo GMS. (h) Redirecionar o usuário final, bloquear o acesso, enquadrar, modificar ou alterar a aparência de qualquer página da Web ou de sites acessados por um Aplicativo GMS ou colocar qualquer informação em qualquer página do site ou perto de qualquer página que de alguma forma dê a entender que o Google é responsável pelo conteúdo dessa página. (i) Fazer com que qualquer Aplicativo GMS pare de funcionar ou danifique, interrompa, permita o acesso ou interfira em qualquer Aplicativo GMS ou nos dados do usuário final. (j) Modificar ou interferir no funcionamento do Android ou do GMS. (k) Interferir nas atualizações over-the-air de Aplicativos GMS feitas pelo Google. 5. Rescisão do Contrato de Licença 5.1 O Contrato de Licença permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou pelo Google, conforme definido abaixo. 5.2 Caso você queira rescindir o Contrato de Licença, pare de usar o GMS+GSI. 5.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir seu Contrato de Licença se: (A) você violar qualquer disposição do Contrato de Licença; (B) o Google for obrigado por lei a fazer isso; (C) o Google decidir deixar de fornecer o GMS+GSI a critério exclusivo do próprio Google. 5.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim: (A) todos os direitos e licenças concedidos a você nos termos deste Contrato de Licença cessarão imediatamente; (B) você vai destruir todas as cópias do GMS+GSI em sua posse, incluindo de todos os discos rígidos e memórias; (C) nem você nem o Google serão responsabilizados por quaisquer danos resultantes da rescisão deste Contrato de Licença; (D) quaisquer disposições deste Contrato de Licença que, de acordo com os termos delas ou por implicação, precisam sobreviver, vão sobreviver a qualquer rescisão deste Contrato de Licença. Isso inclui especificamente, sem limitações, as Seções 2.3, 2.4, 3.3, 3.7, 3.8, 4, 5, 6, 7, 8 e 10. 6. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS 6.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DO USO DO GMS+GSI É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE O GMS+GSI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA DO GOOGLE. 6.2 SEU USO DO GMS+GSI E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO DE OUTRA FORMA COM O USO DO GMS+GSI É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, DEFEITO, DESTRUIÇÃO, DANO OU PERDA RESULTANTE DESSE USO, INCLUINDO DANOS AO SEU COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS, PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE OU AUMENTO DA VULNERABILIDADE DO SEU DISPOSITIVO OU SISTEMA DE COMPUTADOR. 6.3 O GOOGLE AINDA SE EXIME EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE E AS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ, COM BASE EM NENHUMA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, MESMO QUE O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM CIÊNCIA OU DEVESSEM TER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS. 8. Indenização 8.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas e respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes dele de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, além de toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou proveniente de (a) seu uso do GMS+GSI ou (b) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença. 9. Mudanças no Contrato de Licença 9.1 O Google pode fazer mudanças no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do GMS+GSI. Ao fazer tais mudanças, o Google disponibilizará uma nova versão do Contrato de Licença no site em que o GMS+GSI for disponibilizado. 10. Termos legais gerais 10.1 O Contrato de Licença constitui acordo legal integral entre você e o Google e rege o uso do GMS+GSI (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao GMS+GSI. 10.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 10.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 10.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 10.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O GMS+GSI ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO GMS+GSI. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 10.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar as responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 10.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google vai continuar tendo o direito de solicitar as medidas judiciais liminares cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição.

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Este é o Contrato de Licença para Acesso Antecipado dos Serviços do Google Mobile e GSI do Android 13 (“Contrato de Licença”). Os Serviços do Google Mobile e as GSIs do Android 13 (cada um definido abaixo) são licenciados para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao seu uso dos Serviços do Google Mobile e da GSI do Android 13. 1. Definições 1.1 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.2 "GSI do Android 13" significa a imagem genérica do sistema do Google para um código do Android 13, excluindo extensões de terceiros. 1.3 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. 1.4 “Serviços do Google Mobile” significa uma versão do código binário legível por máquina dos seguintes aplicativos do Google: Pesquisa, Chrome, Gmail, Maps, YouTube e Play, além de outros aplicativos associados, em cada caso, conforme previsto neste Contrato de Licença. Os Serviços do Google Mobile são referidos coletivamente no Contrato de Licença como “GMS” ou individualmente como “Aplicativo GMS”. 1.5 "GMS+GSI" refere-se ao GMS e à GSI do Android 13, coletivamente. 2. Aceitação deste Contrato de Licença 2.1 Para usar o GMS+GSI, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o GMS+GSI sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do GMS+GSI e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o GMS+GSI nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o GMS+GSI. 2.4 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter plena autoridade legal para sujeitar seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Caso não tenha a autoridade necessária, você não pode aceitar o Contrato de Licença ou usar o GMS+GSI em nome do seu empregador ou de outra entidade. 3. Licença do Google para GMS+GSI 3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de Licença, o Google confere a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, intransmissível, não exclusiva e não sublicenciável para uso do GMS+GSI somente para testar a compatibilidade de aplicativos com o Android 13. 3.2 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no e do GMS+GSI, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no GMS+GSI. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito nos termos das leis de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade. O Google reserva a si todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.3 Não é permitido o uso do GMS+GSI para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. 3.4 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do GMS+GSI licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não por este Contrato de Licença. 3.5 Você concorda que a forma e natureza do GMS+GSI que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do GMS+GSI podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode interromper, de modo permanente ou temporário, o fornecimento do GMS+GSI (ou qualquer recurso dele) para você ou usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.6 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.7 Você concorda que não vai remover, ocultar nem alterar nenhum aviso de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada) que possa estar afixado ou contido no GMS+GSI. 3.8 Você concorda que não vai fazer, incentivar nem permitir que nenhum terceiro faça o seguinte: (a) Distribuir o GMS (b) Copiar (exceto para fins de backup), modificar ou adaptar qualquer parte do GMS+GSI (c) Desmontar, descompilar ou, de alguma forma, reverter a engenharia do GMS+GSI, ou de qualquer parte dele, ou acessar o código-fonte ou os algoritmos do GMS+GSI (d) Criar obras derivadas ou baseadas no GMS+GSI (e) Fornecer, vender, licenciar, sublicenciar, arrendar, emprestar ou divulgar o GMS+GSI, ou qualquer parte dele, a terceiros (f) Enviar, desviar, baldear, transferir, exportar ou reexportar o GMS+GSI, ou qualquer componente dele, para qualquer país ou o usar de alguma maneira proibida por lei, restrição ou regulamento de controle de exportação aplicável. 4. Uso do GMS+GSI por você 4.1 O Google concorda que não vai receber nenhum direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença relativo a qualquer app de software que você possa desenvolver usando o GMS+GSI, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual que subsista nesses apps. 4.2 Você concorda em garantir que qualquer app desenvolvido usando o GMS+GSI esteja em conformidade com leis, regulamentações e práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou de software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes). 4.3 Você concorda que, caso utilize o GMS+GSI para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que essas informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e de proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao app informações da Conta do Google, o app só poderá usar essas informações para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário concedeu permissão. 4.4 Você se compromete a não participar de qualquer atividade com o GMS+GSI, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um app, que interfira, perturbe, prejudique ou acesse de forma não autorizada os servidores, as redes ou os outros serviços ou propriedades de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação. 4.7 Você concorda que não usará o GMS+GSI para desenvolver apps que realizem qualquer uma das atividades proibidas a seguir: (a) Criar intencionalmente, facilitar a criação ou explorar qualquer vulnerabilidade de segurança no dispositivo de um usuário final. (b) Interferir na operação esperada de um usuário final e no uso do dispositivo desse usuário final. (c) Envolver-se em uma atividade que viole qualquer lei ou regulamento aplicável. (d) Disseminar quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, bombas datadas, bombas-relógio ou similares. (e) Exibir ou colocar qualquer publicidade durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (f) Oferecer, fazer o download ou instalar qualquer outro produto durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (g) Interferir ou limitar a exibição ou aceitação dos Termos de Serviço do Google aplicáveis a um Aplicativo GMS. (h) Redirecionar o usuário final, bloquear o acesso, enquadrar, modificar ou alterar a aparência de qualquer página da Web ou de sites acessados por um Aplicativo GMS ou colocar qualquer informação em qualquer página do site ou perto de qualquer página que de alguma forma dê a entender que o Google é responsável pelo conteúdo dessa página. (i) Fazer com que qualquer Aplicativo GMS pare de funcionar ou danifique, interrompa, permita o acesso ou interfira em qualquer Aplicativo GMS ou nos dados do usuário final. (j) Modificar ou interferir no funcionamento do Android ou do GMS. (k) Interferir nas atualizações over-the-air de Aplicativos GMS feitas pelo Google. 5. Rescisão do Contrato de Licença 5.1 O Contrato de Licença permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou pelo Google, conforme definido abaixo. 5.2 Caso você queira rescindir o Contrato de Licença, pare de usar o GMS+GSI. 5.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir seu Contrato de Licença se: (A) você violar qualquer disposição do Contrato de Licença; (B) o Google for obrigado por lei a fazer isso; (C) o Google decidir deixar de fornecer o GMS+GSI a critério exclusivo do próprio Google. 5.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim: (A) todos os direitos e licenças concedidos a você nos termos deste Contrato de Licença cessarão imediatamente; (B) você vai destruir todas as cópias do GMS+GSI em sua posse, incluindo de todos os discos rígidos e memórias; (C) nem você nem o Google serão responsabilizados por quaisquer danos resultantes da rescisão deste Contrato de Licença; (D) quaisquer disposições deste Contrato de Licença que, de acordo com os termos delas ou por implicação, precisam sobreviver, vão sobreviver a qualquer rescisão deste Contrato de Licença. Isso inclui especificamente, sem limitações, as Seções 2.3, 2.4, 3.3, 3.7, 3.8, 4, 5, 6, 7, 8 e 10. 6. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS 6.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DO USO DO GMS+GSI É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE O GMS+GSI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA DO GOOGLE. 6.2 SEU USO DO GMS+GSI E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO DE OUTRA FORMA COM O USO DO GMS+GSI É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, DEFEITO, DESTRUIÇÃO, DANO OU PERDA RESULTANTE DESSE USO, INCLUINDO DANOS AO SEU COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS, PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE OU AUMENTO DA VULNERABILIDADE DO SEU DISPOSITIVO OU SISTEMA DE COMPUTADOR. 6.3 O GOOGLE AINDA SE EXIME EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE E AS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ, COM BASE EM NENHUMA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, MESMO QUE O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM CIÊNCIA OU DEVESSEM TER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS. 8. Indenização 8.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas e respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes dele de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, além de toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou proveniente de (a) seu uso do GMS+GSI ou (b) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença. 9. Mudanças no Contrato de Licença 9.1 O Google pode fazer mudanças no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do GMS+GSI. Ao fazer tais mudanças, o Google disponibilizará uma nova versão do Contrato de Licença no site em que o GMS+GSI for disponibilizado. 10. Termos legais gerais 10.1 O Contrato de Licença constitui acordo legal integral entre você e o Google e rege o uso do GMS+GSI (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao GMS+GSI. 10.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 10.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 10.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 10.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O GMS+GSI ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO GMS+GSI. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 10.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar as responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 10.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google vai continuar tendo o direito de solicitar as medidas judiciais liminares cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença para Acesso Antecipado dos Serviços do Google Mobile e GSI do Android 13 (“Contrato de Licença”). Os Serviços do Google Mobile e as GSIs do Android 13 (cada um definido abaixo) são licenciados para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao seu uso dos Serviços do Google Mobile e da GSI do Android 13. 1. Definições 1.1 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.2 "GSI do Android 13" significa a imagem genérica do sistema do Google para um código do Android 13, excluindo extensões de terceiros. 1.3 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. 1.4 “Serviços do Google Mobile” significa uma versão do código binário legível por máquina dos seguintes aplicativos do Google: Pesquisa, Chrome, Gmail, Maps, YouTube e Play, além de outros aplicativos associados, em cada caso, conforme previsto neste Contrato de Licença. Os Serviços do Google Mobile são referidos coletivamente no Contrato de Licença como “GMS” ou individualmente como “Aplicativo GMS”. 1.5 "GMS+GSI" refere-se ao GMS e à GSI do Android 13, coletivamente. 2. Aceitação deste Contrato de Licença 2.1 Para usar o GMS+GSI, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o GMS+GSI sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do GMS+GSI e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o GMS+GSI nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o GMS+GSI. 2.4 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter plena autoridade legal para sujeitar seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Caso não tenha a autoridade necessária, você não pode aceitar o Contrato de Licença ou usar o GMS+GSI em nome do seu empregador ou de outra entidade. 3. Licença do Google para GMS+GSI 3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de Licença, o Google confere a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, intransmissível, não exclusiva e não sublicenciável para uso do GMS+GSI somente para testar a compatibilidade de aplicativos com o Android 13. 3.2 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no e do GMS+GSI, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no GMS+GSI. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito nos termos das leis de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade. O Google reserva a si todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.3 Não é permitido o uso do GMS+GSI para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. 3.4 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do GMS+GSI licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não por este Contrato de Licença. 3.5 Você concorda que a forma e natureza do GMS+GSI que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do GMS+GSI podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode interromper, de modo permanente ou temporário, o fornecimento do GMS+GSI (ou qualquer recurso dele) para você ou usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.6 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.7 Você concorda que não vai remover, ocultar nem alterar nenhum aviso de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada) que possa estar afixado ou contido no GMS+GSI. 3.8 Você concorda que não vai fazer, incentivar nem permitir que nenhum terceiro faça o seguinte: (a) Distribuir o GMS (b) Copiar (exceto para fins de backup), modificar ou adaptar qualquer parte do GMS+GSI (c) Desmontar, descompilar ou, de alguma forma, reverter a engenharia do GMS+GSI, ou de qualquer parte dele, ou acessar o código-fonte ou os algoritmos do GMS+GSI (d) Criar obras derivadas ou baseadas no GMS+GSI (e) Fornecer, vender, licenciar, sublicenciar, arrendar, emprestar ou divulgar o GMS+GSI, ou qualquer parte dele, a terceiros (f) Enviar, desviar, baldear, transferir, exportar ou reexportar o GMS+GSI, ou qualquer componente dele, para qualquer país ou o usar de alguma maneira proibida por lei, restrição ou regulamento de controle de exportação aplicável. 4. Uso do GMS+GSI por você 4.1 O Google concorda que não vai receber nenhum direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença relativo a qualquer app de software que você possa desenvolver usando o GMS+GSI, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual que subsista nesses apps. 4.2 Você concorda em garantir que qualquer app desenvolvido usando o GMS+GSI esteja em conformidade com leis, regulamentações e práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou de software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes). 4.3 Você concorda que, caso utilize o GMS+GSI para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que essas informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e de proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao app informações da Conta do Google, o app só poderá usar essas informações para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário concedeu permissão. 4.4 Você se compromete a não participar de qualquer atividade com o GMS+GSI, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um app, que interfira, perturbe, prejudique ou acesse de forma não autorizada os servidores, as redes ou os outros serviços ou propriedades de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação. 4.7 Você concorda que não usará o GMS+GSI para desenvolver apps que realizem qualquer uma das atividades proibidas a seguir: (a) Criar intencionalmente, facilitar a criação ou explorar qualquer vulnerabilidade de segurança no dispositivo de um usuário final. (b) Interferir na operação esperada de um usuário final e no uso do dispositivo desse usuário final. (c) Envolver-se em uma atividade que viole qualquer lei ou regulamento aplicável. (d) Disseminar quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, bombas datadas, bombas-relógio ou similares. (e) Exibir ou colocar qualquer publicidade durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (f) Oferecer, fazer o download ou instalar qualquer outro produto durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (g) Interferir ou limitar a exibição ou aceitação dos Termos de Serviço do Google aplicáveis a um Aplicativo GMS. (h) Redirecionar o usuário final, bloquear o acesso, enquadrar, modificar ou alterar a aparência de qualquer página da Web ou de sites acessados por um Aplicativo GMS ou colocar qualquer informação em qualquer página do site ou perto de qualquer página que de alguma forma dê a entender que o Google é responsável pelo conteúdo dessa página. (i) Fazer com que qualquer Aplicativo GMS pare de funcionar ou danifique, interrompa, permita o acesso ou interfira em qualquer Aplicativo GMS ou nos dados do usuário final. (j) Modificar ou interferir no funcionamento do Android ou do GMS. (k) Interferir nas atualizações over-the-air de Aplicativos GMS feitas pelo Google. 5. Rescisão do Contrato de Licença 5.1 O Contrato de Licença permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou pelo Google, conforme definido abaixo. 5.2 Caso você queira rescindir o Contrato de Licença, pare de usar o GMS+GSI. 5.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir seu Contrato de Licença se: (A) você violar qualquer disposição do Contrato de Licença; (B) o Google for obrigado por lei a fazer isso; (C) o Google decidir deixar de fornecer o GMS+GSI a critério exclusivo do próprio Google. 5.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim: (A) todos os direitos e licenças concedidos a você nos termos deste Contrato de Licença cessarão imediatamente; (B) você vai destruir todas as cópias do GMS+GSI em sua posse, incluindo de todos os discos rígidos e memórias; (C) nem você nem o Google serão responsabilizados por quaisquer danos resultantes da rescisão deste Contrato de Licença; (D) quaisquer disposições deste Contrato de Licença que, de acordo com os termos delas ou por implicação, precisam sobreviver, vão sobreviver a qualquer rescisão deste Contrato de Licença. Isso inclui especificamente, sem limitações, as Seções 2.3, 2.4, 3.3, 3.7, 3.8, 4, 5, 6, 7, 8 e 10. 6. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS 6.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DO USO DO GMS+GSI É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE O GMS+GSI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA DO GOOGLE. 6.2 SEU USO DO GMS+GSI E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO DE OUTRA FORMA COM O USO DO GMS+GSI É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, DEFEITO, DESTRUIÇÃO, DANO OU PERDA RESULTANTE DESSE USO, INCLUINDO DANOS AO SEU COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS, PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE OU AUMENTO DA VULNERABILIDADE DO SEU DISPOSITIVO OU SISTEMA DE COMPUTADOR. 6.3 O GOOGLE AINDA SE EXIME EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE E AS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ, COM BASE EM NENHUMA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, MESMO QUE O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM CIÊNCIA OU DEVESSEM TER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS. 8. Indenização 8.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas e respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes dele de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, além de toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou proveniente de (a) seu uso do GMS+GSI ou (b) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença. 9. Mudanças no Contrato de Licença 9.1 O Google pode fazer mudanças no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do GMS+GSI. Ao fazer tais mudanças, o Google disponibilizará uma nova versão do Contrato de Licença no site em que o GMS+GSI for disponibilizado. 10. Termos legais gerais 10.1 O Contrato de Licença constitui acordo legal integral entre você e o Google e rege o uso do GMS+GSI (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao GMS+GSI. 10.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 10.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 10.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 10.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O GMS+GSI ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO GMS+GSI. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 10.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar as responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 10.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google vai continuar tendo o direito de solicitar as medidas judiciais liminares cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença para Acesso Antecipado dos Serviços do Google Mobile e GSI do Android 13 (“Contrato de Licença”). Os Serviços do Google Mobile e as GSIs do Android 13 (cada um definido abaixo) são licenciados para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao seu uso dos Serviços do Google Mobile e da GSI do Android 13. 1. Definições 1.1 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.2 "GSI do Android 13" significa a imagem genérica do sistema do Google para um código do Android 13, excluindo extensões de terceiros. 1.3 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. 1.4 “Serviços do Google Mobile” significa uma versão do código binário legível por máquina dos seguintes aplicativos do Google: Pesquisa, Chrome, Gmail, Maps, YouTube e Play, além de outros aplicativos associados, em cada caso, conforme previsto neste Contrato de Licença. Os Serviços do Google Mobile são referidos coletivamente no Contrato de Licença como “GMS” ou individualmente como “Aplicativo GMS”. 1.5 "GMS+GSI" refere-se ao GMS e à GSI do Android 13, coletivamente. 2. Aceitação deste Contrato de Licença 2.1 Para usar o GMS+GSI, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o GMS+GSI sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do GMS+GSI e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o GMS+GSI nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o GMS+GSI. 2.4 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter plena autoridade legal para sujeitar seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Caso não tenha a autoridade necessária, você não pode aceitar o Contrato de Licença ou usar o GMS+GSI em nome do seu empregador ou de outra entidade. 3. Licença do Google para GMS+GSI 3.1 Sujeito aos termos deste Contrato de Licença, o Google confere a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, intransmissível, não exclusiva e não sublicenciável para uso do GMS+GSI somente para testar a compatibilidade de aplicativos com o Android 13. 3.2 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no e do GMS+GSI, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no GMS+GSI. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito nos termos das leis de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade. O Google reserva a si todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.3 Não é permitido o uso do GMS+GSI para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. 3.4 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do GMS+GSI licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não por este Contrato de Licença. 3.5 Você concorda que a forma e natureza do GMS+GSI que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do GMS+GSI podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode interromper, de modo permanente ou temporário, o fornecimento do GMS+GSI (ou qualquer recurso dele) para você ou usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.6 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.7 Você concorda que não vai remover, ocultar nem alterar nenhum aviso de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada) que possa estar afixado ou contido no GMS+GSI. 3.8 Você concorda que não vai fazer, incentivar nem permitir que nenhum terceiro faça o seguinte: (a) Distribuir o GMS (b) Copiar (exceto para fins de backup), modificar ou adaptar qualquer parte do GMS+GSI (c) Desmontar, descompilar ou, de alguma forma, reverter a engenharia do GMS+GSI, ou de qualquer parte dele, ou acessar o código-fonte ou os algoritmos do GMS+GSI (d) Criar obras derivadas ou baseadas no GMS+GSI (e) Fornecer, vender, licenciar, sublicenciar, arrendar, emprestar ou divulgar o GMS+GSI, ou qualquer parte dele, a terceiros (f) Enviar, desviar, baldear, transferir, exportar ou reexportar o GMS+GSI, ou qualquer componente dele, para qualquer país ou o usar de alguma maneira proibida por lei, restrição ou regulamento de controle de exportação aplicável. 4. Uso do GMS+GSI por você 4.1 O Google concorda que não vai receber nenhum direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença relativo a qualquer app de software que você possa desenvolver usando o GMS+GSI, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual que subsista nesses apps. 4.2 Você concorda em garantir que qualquer app desenvolvido usando o GMS+GSI esteja em conformidade com leis, regulamentações e práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou de software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes). 4.3 Você concorda que, caso utilize o GMS+GSI para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que essas informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e de proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao app informações da Conta do Google, o app só poderá usar essas informações para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário concedeu permissão. 4.4 Você se compromete a não participar de qualquer atividade com o GMS+GSI, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um app, que interfira, perturbe, prejudique ou acesse de forma não autorizada os servidores, as redes ou os outros serviços ou propriedades de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação. 4.7 Você concorda que não usará o GMS+GSI para desenvolver apps que realizem qualquer uma das atividades proibidas a seguir: (a) Criar intencionalmente, facilitar a criação ou explorar qualquer vulnerabilidade de segurança no dispositivo de um usuário final. (b) Interferir na operação esperada de um usuário final e no uso do dispositivo desse usuário final. (c) Envolver-se em uma atividade que viole qualquer lei ou regulamento aplicável. (d) Disseminar quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, bombas datadas, bombas-relógio ou similares. (e) Exibir ou colocar qualquer publicidade durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (f) Oferecer, fazer o download ou instalar qualquer outro produto durante o processo de inicialização do Android ou de um Aplicativo GMS. (g) Interferir ou limitar a exibição ou aceitação dos Termos de Serviço do Google aplicáveis a um Aplicativo GMS. (h) Redirecionar o usuário final, bloquear o acesso, enquadrar, modificar ou alterar a aparência de qualquer página da Web ou de sites acessados por um Aplicativo GMS ou colocar qualquer informação em qualquer página do site ou perto de qualquer página que de alguma forma dê a entender que o Google é responsável pelo conteúdo dessa página. (i) Fazer com que qualquer Aplicativo GMS pare de funcionar ou danifique, interrompa, permita o acesso ou interfira em qualquer Aplicativo GMS ou nos dados do usuário final. (j) Modificar ou interferir no funcionamento do Android ou do GMS. (k) Interferir nas atualizações over-the-air de Aplicativos GMS feitas pelo Google. 5. Rescisão do Contrato de Licença 5.1 O Contrato de Licença permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou pelo Google, conforme definido abaixo. 5.2 Caso você queira rescindir o Contrato de Licença, pare de usar o GMS+GSI. 5.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir seu Contrato de Licença se: (A) você violar qualquer disposição do Contrato de Licença; (B) o Google for obrigado por lei a fazer isso; (C) o Google decidir deixar de fornecer o GMS+GSI a critério exclusivo do próprio Google. 5.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim: (A) todos os direitos e licenças concedidos a você nos termos deste Contrato de Licença cessarão imediatamente; (B) você vai destruir todas as cópias do GMS+GSI em sua posse, incluindo de todos os discos rígidos e memórias; (C) nem você nem o Google serão responsabilizados por quaisquer danos resultantes da rescisão deste Contrato de Licença; (D) quaisquer disposições deste Contrato de Licença que, de acordo com os termos delas ou por implicação, precisam sobreviver, vão sobreviver a qualquer rescisão deste Contrato de Licença. Isso inclui especificamente, sem limitações, as Seções 2.3, 2.4, 3.3, 3.7, 3.8, 4, 5, 6, 7, 8 e 10. 6. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS 6.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DO USO DO GMS+GSI É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE O GMS+GSI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA DO GOOGLE. 6.2 SEU USO DO GMS+GSI E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO DE OUTRA FORMA COM O USO DO GMS+GSI É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, DEFEITO, DESTRUIÇÃO, DANO OU PERDA RESULTANTE DESSE USO, INCLUINDO DANOS AO SEU COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS, PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE OU AUMENTO DA VULNERABILIDADE DO SEU DISPOSITIVO OU SISTEMA DE COMPUTADOR. 6.3 O GOOGLE AINDA SE EXIME EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE E AS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ, COM BASE EM NENHUMA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, MESMO QUE O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM CIÊNCIA OU DEVESSEM TER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS. 8. Indenização 8.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas e respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes dele de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, além de toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou proveniente de (a) seu uso do GMS+GSI ou (b) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença. 9. Mudanças no Contrato de Licença 9.1 O Google pode fazer mudanças no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do GMS+GSI. Ao fazer tais mudanças, o Google disponibilizará uma nova versão do Contrato de Licença no site em que o GMS+GSI for disponibilizado. 10. Termos legais gerais 10.1 O Contrato de Licença constitui acordo legal integral entre você e o Google e rege o uso do GMS+GSI (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao GMS+GSI. 10.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 10.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 10.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 10.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O GMS+GSI ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO GMS+GSI. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 10.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar as responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 10.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google vai continuar tendo o direito de solicitar as medidas judiciais liminares cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição.