Android Studio provides the fastest tools for building apps on every type of Android device.

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Feature

Visual layout editor

Create complex layouts with ConstraintLayout by adding constraints from each view to other views and guidelines. Then preview your layout on any screen size by selecting one of various device configurations or by simply resizing the preview window.

Feature

APK Analyzer

Find opportunities to reduce your Android app size by inspecting the contents of your app APK file, even if it wasn't built with Android Studio. Inspect the manifest file, resources, and DEX files. Compare two APKs to see how your app size changed between app versions.

Feature

Fast emulator

Install and run your apps faster than with a physical device and simulate different configurations and features, including ARCore, Google's platform for building augmented reality experiences.

Feature

Intelligent code editor

Write better code, work faster, and be more productive with an intelligent code editor that provides code completion for Kotlin, Java, and C/C++ languages.

Feature

Flexible build system

Powered by Gradle, Android Studio's build system allows you to customize your build to generate multiple build variants for different devices from a single project.

Feature

Realtime profilers

The built-in profiling tools provide realtime statistics for your app's CPU, memory, and network activity. Identify performance bottlenecks by recording method traces, inspecting the heap and allocations, and see incoming and outgoing network payloads.

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Android Studio downloads

Platform Android Studio package Size SHA-256 checksum
Windows
(64-bit)

Recommended
971 MB e708d35052540aa03fbdaaa5cac3454e22636ecf72db5355ece4a722f1e6317f

No .exe installer
1035 MB afe34c71813f47f0f1a8ea9647c58bbf156d8b14e83768c24d7719f28265379a
Windows
(32-bit)

No .exe installer
1035 MB 171243b8b26786d35a71f0e2ceb4888ac76b6beeeb254db4f4a95e516e8f26de
Mac
(64-bit)
1026 MB 8e3592438bf7c489eeb00f802b2727241ddafa77451d32a9b82ee76ec3437356
Linux
(64-bit)
1037 MB 35eb8c74837d1aab59229101fc91568a607ac04854a40209f7a0ba7ac0601924

See the Android Studio release notes.

Offline components

Download the latest versions of the Android Gradle plugin and Google Maven dependencies to build your project offline.

Channel Component Size SHA-256 checksum
Preview
126 MB a3f278a8162aa65f103bf51f8e664cf5179de0047c93111e2f86251d44d9dbc3
Stable
2724 MB f632eed0d7c2e540665242d7e44156efff1e10ddf878cffa4de312958f2c0e2f

Command line tools only

If you do not need Android Studio, you can download the basic Android command line tools below. You can use the included sdkmanager to download other SDK packages.

These tools are included in Android Studio.

Platform SDK tools package Size SHA-256 checksum
Windows 148 MB 7e81d69c303e47a4f0e748a6352d85cd0c8fd90a5a95ae4e076b5e5f960d3c7a
Mac 98 MB ecb29358bc0f13d7c2fa0f9290135a5b608e38434aad9bf7067d0252c160853e
Linux 147 MB 92ffee5a1d98d856634e8b71132e8a95d96c83a63fde1099be3d86df3106def9

See the SDK tools release notes.

System requirements

Windows

  • Microsoft® Windows® 7/8/10 (32- or 64-bit)

    The Android Emulator only supports 64-bit Windows (learn more).

  • 4 GB RAM minimum, 8 GB RAM recommended
  • 2 GB of available disk space minimum,
    4 GB Recommended (500 MB for IDE + 1.5 GB for Android SDK and emulator system image)
  • 1280 x 800 minimum screen resolution

Mac

  • Mac® OS X® 10.10 (Yosemite) or higher, up to 10.13 (macOS High Sierra)
  • 4 GB RAM minimum, 8 GB RAM recommended
  • 2 GB of available disk space minimum,
    4 GB Recommended (500 MB for IDE + 1.5 GB for Android SDK and emulator system image)
  • 1280 x 800 minimum screen resolution

Linux

  • GNOME or KDE desktop

    Tested on Ubuntu® 14.04 LTS, Trusty Tahr (64-bit distribution capable of running 32-bit applications)

  • 64-bit distribution capable of running 32-bit applications
  • GNU C Library (glibc) 2.19 or later
  • 4 GB RAM minimum, 8 GB RAM recommended
  • 2 GB of available disk space minimum,
    4 GB Recommended (500 MB for IDE + 1.5 GB for Android SDK and emulator system image)
  • 1280 x 800 minimum screen resolution

Chrome OS

  • 8 GB RAM or more recommended
  • 4 GB of available disk space minimum
  • 1280 x 800 minimum screen resolution
  • Intel i5 or higher (U series or higher) recommended

Recommended devices:

  • Acer: Chromebook 13/Spin 13, Chromebox CXI3
  • Lenovo: Yoga C630 Chromebook
  • HP: Chromebook x360 14, Chromebox G2
  • Dell: Inspiron Chromebook 14
  • ASUS: Chromebox 3
  • ViewSonic: NMP660 Chromebox
  • CTL: Chromebox CBx1

Thank you for downloading Android Studio!

If you're new to Android development, check out the following resources to get started.

For help installing Android Studio, see the Install guide.

Android Studio

Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

Download Android Studio for Linux

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Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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Android Studio

Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

Download Android Studio for Windows

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Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

Download Android Studio for Windows 32-bit

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Android Studio

Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

Download Android Studio for Windows

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Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

Download Offline components for Google Maven dependencies

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Google Maven dependencies

Android Command Line Tools

Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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Antes do download, você deve concordar com os termos e condições a seguir.

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Android Compatibility Definition (Definição de compatibilidade do Android), que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility) e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google LLC, uma empresa de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em "Aceitar", você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Não será possível usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se você for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a Lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (salvo para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos desta licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer funcionalidade dele) para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá ou consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para consultar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso de tal API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Caso utilize a API Android Recognition Service, documentada no URL https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no URL https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/, atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU ADQUIRIDO POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google oferecerá uma nova versão do Contrato de Licença no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado), além de substituir integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou medida judicial contidos no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou medidas judiciais ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAREM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com a Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de disposições legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 16 de janeiro de 2019

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