Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento de definição de compatibilidade do Android, que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (https://source.android.com/compatibility) e atualizado periodicamente; e (ii) seja aprovado no conjunto de teste de compatibilidade do Android (CTS). 1.4 "Google" se refere à Google LLC, empresa estabelecida de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA, e que opera de acordo com as leis dos EUA, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar para aceitar e/ou usar este SDK, você atesta que concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do SDK e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o SDK nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o SDK. 2.4 Se você aceitar as obrigações estabelecidas no Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (exceto para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e a natureza do SDK fornecido pelo Google podem mudar sem aviso prévio e que as versões futuras do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer recurso dele) para você ou para usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. Uso do SDK

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer avisos de privacidade e proteger a privacidade dos usuários de forma legalmente adequada. Caso seu aplicativo armazene informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, precisará fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, seu app poderá usar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você concorda que não se envolverá em qualquer atividade com o SDK que interfira, perturbe, danifique ou acesse servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros de modo não autorizado, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo. Isso inclui, sem limitações, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados de forma agregada para melhorar o SDK e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google, localizada no seguinte URL: https://policies.google.com/privacy 6.3 Conjuntos anonimizados e agregados dos dados podem ser compartilhados com os parceiros do Google para melhorar o SDK.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Ao usar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por esses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por esse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos adicionais entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso que você faz de qualquer API pode estar sujeito a Termos de Serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para acessar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em acessar os dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Se você usa a API Android Recognition Service, documentada no seguinte URL: https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, conforme atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no seguinte URL: https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/ (link em inglês), conforme atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DO GOOGLE. 10.2 O SDK E QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRO MODO POR MEIO DO SDK SÃO USADOS A SEU CRITÉRIO E RISCO E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO, BEM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE PODE RESULTAR DESSE USO. 10.3 ALÉM DISSO, O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 A Google pode modificar o Contrato de licença à medida que distribui novas versões do SDK. Quando essas mudanças forem realizadas, a Google criará uma nova versão do Contrato de licença, disponível no site em que o SDK for disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 27 de julho de 2021

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento de definição de compatibilidade do Android, que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (https://source.android.com/compatibility) e atualizado periodicamente; e (ii) seja aprovado no conjunto de teste de compatibilidade do Android (CTS). 1.4 "Google" se refere à Google LLC, empresa estabelecida de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA, e que opera de acordo com as leis dos EUA, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar para aceitar e/ou usar este SDK, você atesta que concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do SDK e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o SDK nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o SDK. 2.4 Se você aceitar as obrigações estabelecidas no Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (exceto para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e a natureza do SDK fornecido pelo Google podem mudar sem aviso prévio e que as versões futuras do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer recurso dele) para você ou para usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. Uso do SDK

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer avisos de privacidade e proteger a privacidade dos usuários de forma legalmente adequada. Caso seu aplicativo armazene informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, precisará fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, seu app poderá usar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você concorda que não se envolverá em qualquer atividade com o SDK que interfira, perturbe, danifique ou acesse servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros de modo não autorizado, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo. Isso inclui, sem limitações, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados de forma agregada para melhorar o SDK e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google, localizada no seguinte URL: https://policies.google.com/privacy 6.3 Conjuntos anonimizados e agregados dos dados podem ser compartilhados com os parceiros do Google para melhorar o SDK.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Ao usar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por esses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por esse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos adicionais entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso que você faz de qualquer API pode estar sujeito a Termos de Serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para acessar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em acessar os dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Se você usa a API Android Recognition Service, documentada no seguinte URL: https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, conforme atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no seguinte URL: https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/ (link em inglês), conforme atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DO GOOGLE. 10.2 O SDK E QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRO MODO POR MEIO DO SDK SÃO USADOS A SEU CRITÉRIO E RISCO E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO, BEM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE PODE RESULTAR DESSE USO. 10.3 ALÉM DISSO, O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 A Google pode modificar o Contrato de licença à medida que distribui novas versões do SDK. Quando essas mudanças forem realizadas, a Google criará uma nova versão do Contrato de licença, disponível no site em que o SDK for disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 27 de julho de 2021

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento de definição de compatibilidade do Android, que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (https://source.android.com/compatibility) e atualizado periodicamente; e (ii) seja aprovado no conjunto de teste de compatibilidade do Android (CTS). 1.4 "Google" se refere à Google LLC, empresa estabelecida de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA, e que opera de acordo com as leis dos EUA, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar para aceitar e/ou usar este SDK, você atesta que concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do SDK e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o SDK nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o SDK. 2.4 Se você aceitar as obrigações estabelecidas no Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (exceto para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e a natureza do SDK fornecido pelo Google podem mudar sem aviso prévio e que as versões futuras do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer recurso dele) para você ou para usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. Uso do SDK

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer avisos de privacidade e proteger a privacidade dos usuários de forma legalmente adequada. Caso seu aplicativo armazene informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, precisará fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, seu app poderá usar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você concorda que não se envolverá em qualquer atividade com o SDK que interfira, perturbe, danifique ou acesse servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros de modo não autorizado, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo. Isso inclui, sem limitações, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados de forma agregada para melhorar o SDK e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google, localizada no seguinte URL: https://policies.google.com/privacy 6.3 Conjuntos anonimizados e agregados dos dados podem ser compartilhados com os parceiros do Google para melhorar o SDK.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Ao usar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por esses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por esse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos adicionais entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso que você faz de qualquer API pode estar sujeito a Termos de Serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para acessar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em acessar os dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Se você usa a API Android Recognition Service, documentada no seguinte URL: https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, conforme atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no seguinte URL: https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/ (link em inglês), conforme atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DO GOOGLE. 10.2 O SDK E QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRO MODO POR MEIO DO SDK SÃO USADOS A SEU CRITÉRIO E RISCO E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO, BEM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE PODE RESULTAR DESSE USO. 10.3 ALÉM DISSO, O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 A Google pode modificar o Contrato de licença à medida que distribui novas versões do SDK. Quando essas mudanças forem realizadas, a Google criará uma nova versão do Contrato de licença, disponível no site em que o SDK for disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 27 de julho de 2021

Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e incluindo especificamente os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" significa a pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: https://source.android.com/, atualizado periodicamente. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento de definição de compatibilidade do Android, que pode ser encontrado no site de compatibilidade do Android (https://source.android.com/compatibility) e atualizado periodicamente; e (ii) seja aprovado no conjunto de teste de compatibilidade do Android (CTS). 1.4 "Google" se refere à Google LLC, empresa estabelecida de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA, e que opera de acordo com as leis dos EUA, com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar para aceitar e/ou usar este SDK, você atesta que concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 São proibidos o uso do SDK e a aceitação deste Contrato de Licença por indivíduos legalmente impedidos de receber o SDK nos termos das leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo seu país de residência ou no qual você usa o SDK. 2.4 Se você aceitar as obrigações estabelecidas no Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante ter total autoridade legal para vincular seu empregador ou tal entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença limitada, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva e não sublicenciável para usar o SDK apenas com fins de desenvolvimento de aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja usado para essa finalidade. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google se reserva todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (exceto para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciado sob uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos dessa licença de software de código aberto, e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e a natureza do SDK fornecido pelo Google podem mudar sem aviso prévio e que as versões futuras do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores dele. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK (ou qualquer recurso dele) para você ou para usuários em geral, a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Você concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de direitos de propriedade (incluindo notificações de direitos autorais e marcas comerciais) que possam estar afixadas ou contidas no SDK.

4. Uso do SDK

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, caso utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer avisos de privacidade e proteger a privacidade dos usuários de forma legalmente adequada. Caso seu aplicativo armazene informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, precisará fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, seu app poderá usar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você concorda que não se envolverá em qualquer atividade com o SDK que interfira, perturbe, danifique ou acesse servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros de modo não autorizado, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo. Isso inclui, sem limitações, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir pelo Android e/ou por aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo perdas ou danos que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, você será notificado e poderá consentir ou negar essa ação. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados de forma agregada para melhorar o SDK e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google, localizada no seguinte URL: https://policies.google.com/privacy 6.3 Conjuntos anonimizados e agregados dos dados podem ser compartilhados com os parceiros do Google para melhorar o SDK.

7. Aplicativos de terceiros

7.1 Ao usar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por esses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por esse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos adicionais entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

8. Uso de APIs do Android

8.1 APIs Google Data 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso que você faz de qualquer API pode estar sujeito a Termos de Serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para acessar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em acessar os dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão. Se você usa a API Android Recognition Service, documentada no seguinte URL: https://developer.android.com/reference/android/speech/RecognitionService, conforme atualizado periodicamente, você reconhece que o uso da API está sujeito ao Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados, localizado no seguinte URL: https://privacy.google.com/businesses/gdprprocessorterms/ (link em inglês), conforme atualizado periodicamente. Ao clicar para aceitar, você concorda com os termos do Adendo de processamento de dados para produtos em que o Google é um processador de dados.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso queira rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou em que utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estiverem definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SDK É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO DO GOOGLE. 10.2 O SDK E QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRO MODO POR MEIO DO SDK SÃO USADOS A SEU CRITÉRIO E RISCO E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO, BEM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE PODE RESULTAR DESSE USO. 10.3 ALÉM DISSO, O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS DELE E OS LICENCIANTES DELE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU OS REPRESENTANTES DELE TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer contestação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, conjunto-imagem, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de imagem ou privacidade dela e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 A Google pode modificar o Contrato de licença à medida que distribui novas versões do SDK. Quando essas mudanças forem realizadas, a Google criará uma nova versão do Contrato de licença, disponível no site em que o SDK for disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer contratos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido no Contrato de Licença (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será um terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser um terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google nos termos do Contrato de Licença serão regidos pelas leis do estado da Califórnia sem considerar conflitos de provisões legais. Você e o Google concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 27 de julho de 2021