Em vigor a partir de 11 de novembro de 2025
1. Termos aplicáveis
1.1. Agradecemos por usar o Android Developer Console ("ADC"). O ADC é um serviço fornecido a desenvolvedores em http://get.google.com/adc-early-access pela Google LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos; Google Ireland Limited, uma empresa incorporada na Irlanda com sede principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; Google Commerce Limited, uma empresa incorporada na Irlanda com sede principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; ou Google Asia Pacific Pte. Limited, uma empresa incorporada em Singapura com sede principal em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Singapura 117371. O Google poderá atualizar periodicamente as próprias entidades e os respectivos endereços (chamados coletivamente neste documento de "Google", "nós" ou "nosso"). O uso individual do ADC por Você está sujeito a estes Termos de Serviço do Android Developer Console (os "Termos").
1.2 Estes Termos constituem um contrato vinculante entre Você e o Google em relação ao uso do ADC.
1.3 Você precisa aceitar estes termos para usar o ADC.
1.4 O ADC inclui versões web e web para dispositivos móveis que o Google pode disponibilizar para Você.
1.5 O objetivo do ADC é permitir que os desenvolvedores registrem e verifiquem a identidade deles e identifiquem os pacotes que planejam distribuir em dispositivos com o sistema operacional Android e os Serviços do Google Mobile ("dispositivos Android GMS"). Se você não concluir a verificação e o registro, a instalação dos seus aplicativos poderá ser bloqueada.
2. Tipos de conta
2.1. Contas de distribuição limitada. O Google reconhece que as necessidades de desenvolvedores individuais que usam o ADC para fins não comerciais, como estudantes ou entusiastas, podem ser diferentes das de organizações comerciais. Por isso, o Google pode oferecer um tipo separado de conta do ADC para esses desenvolvedores. Se você se inscrever em uma conta de distribuição limitada, reconhece e concorda que o uso do ADC pode estar sujeito a termos diferentes ou adicionais, incluindo, mas não se limitando a, diferentes requisitos de verificação, funcionalidades e/ou limitações de distribuição. Esses termos serão apresentados a você durante o processo de registro para esse tipo específico de conta e vão reger seu uso dela.
3. Definições
Proprietário da conta: é o usuário que criou a conta do ADC.
Usuário do Console: usuários adicionais do Android Developer Console.
Você: qualquer usuário individual do Android Developer Console, seja como Proprietário da conta ou Usuário do Console.
4. Privacidade e informações
4.1. Os dados coletados ou utilizados de acordo com o uso do ADC por Você estão em conformidade com a Política de Privacidade do Google. Além disso, existem alguns casos especiais explicados abaixo que são aplicáveis aos dados relacionados ao ADC que o Google coleta.
5. Restrições de uso
Não é permitido usar o ADC para:
- outros propósitos além da função pretendida do ADC descrita nos Termos e em outros documentos do ADC;
- envolver-se, promover ou incentivar atividades ilegais ou comportamentos abusivos;
- desativar, interferir, fazer engenharia reversa ou burlar qualquer aspecto do ADC; ou
- acessar qualquer outro produto ou serviço do Google de maneira que viole os termos de serviço relacionados.
6. Modificação e encerramento de serviços
6.1 O Google pode mudar, descontinuar ou limitar o acesso a qualquer recurso ou funcionalidade do ADC se for constatado que Você distribuiu malware, sem responsabilidade para Você ou para o Proprietário da conta.
6.2 Se o Google descontinuar o ADC, sempre que possível, o Google vai avisar Você com antecedência razoável. O Google pode, a seu próprio critério, descontinuar o ADC.
6.3 O Google pode mudar os Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio e oferecendo a possibilidade de encerrar o uso do ADC. O Google vai publicar um aviso de modificações nos Termos no ADC e enviar uma mensagem para Seu e-mail de contato. As mudanças não são retroativas. Elas entrarão em vigor e serão consideradas aceitas por Você (a) imediatamente caso tenha se tornado Proprietário da conta ou Usuário do ADC após a publicação da notificação ou (b) na data especificada no aviso, que não será menos do que 30 (trinta) dias após a publicação das alterações (exceto as relacionadas a novas funções do ADC ou exigidas pela legislação, que entram em vigor imediatamente), caso Você já seja Proprietário da conta ou Usuário do ADC.
6.4 Se Você não concordar com as alterações dos Termos, será necessário encerrar o uso do ADC, sua única e exclusiva solução. Você concorda que o uso continuado do ADC constitui sua aceitação das modificações dos Termos.
6.5. Se Você violar qualquer um dos Termos ou distribuir malware ou outros aplicativos nocivos, o Google poderá encerrar seu acesso ao ADC.
7. Termos legais gerais
7.1 A versão em inglês dos Termos tem prevalência. As traduções, se houver, não são vinculantes e servem somente para referência.
7.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem fizer valer qualquer direito ou recurso legal contido nos Termos (ou conferido ao Google nos termos de qualquer lei aplicável), esse fato não será considerado renúncia formal aos direitos do Google, e esses direitos ou recursos legais continuarão disponíveis para o Google.
7.3 Se algum tribunal de justiça que tenha jurisdição para decidir sobre este assunto determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, a cláusula em questão vai ser removida dos Termos, sem afetar o restante do documento. As demais cláusulas dos Termos vão continuar a ser válidas e aplicáveis.
7.4 Você reconhece e concorda que todos os membros do grupo de empresas que compõem o Google serão terceiros beneficiários dos Termos e que essas empresas terão o direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula dos Termos que conferir um benefício a elas (ou um direito em favor delas). Nenhuma outra pessoa ou empresa vai ser um terceiro beneficiário destes Termos.
7.5 Exceto no caso de mudança de controle (por exemplo, por uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), os direitos concedidos nos Termos não poderão ser cedidos ou transferidos por Você nem pelo Google sem prévia aprovação da outra parte. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida.
7.6 Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas aos Termos ou ao Seu relacionamento com o Google de acordo com estes Termos serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo conflitos de provisões legais da Califórnia. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais federais ou estaduais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente de ou relacionada aos Termos ou ao seu relacionamento com o Google de acordo com os Termos, exceto se você concordar que o Google pode solicitar uma tutela de urgência em qualquer jurisdição. Se Você aceitar os Termos em nome de uma entidade governamental dos Estados Unidos ou de uma cidade, um condado ou uma entidade governamental estadual dos Estados Unidos, o seguinte se aplica em vez do acima: as partes concordam em permanecer em silêncio com relação à legislação aplicável e ao foro.