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Termos e Condições

Este é o Contrato de Licença do kit de desenvolvimento de software do Android

1. Introdução

1.1 O kit de desenvolvimento de software do Android (referido no Contrato de Licença como "SDK" e, especificamente, incluindo os arquivos do sistema Android, pacotes de APIs e complementos de APIs do Google) é licenciado para você de acordo com os termos do Contrato de Licença. O Contrato de Licença constitui um acordo legal entre você e o Google em relação ao uso do SDK. 1.2 "Android" refere-se à pilha de software Android para dispositivos, conforme disponibilizado no âmbito do Android Open Source Project, localizado no seguinte URL: http://source.android.com/, atualizado de tempos em tempos. 1.3 Uma "implementação compatível" significa qualquer dispositivo Android que (i) esteja em conformidade com o documento Compatibility Definition, que pode ser encontrado no website de compatibilidade do Android (http://source.android.com/compatibility), e que pode ser atualizado de tempos em tempos; e (ii) seja aprovado no Teste de Compatibilidade do Android (CTS, na sigla em inglês). 1.4 "Google" refere-se à Google Inc., uma empresa de Delaware com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos.

2. Aceitação deste Contrato de Licença

2.1 Para usar o SDK, primeiro é preciso concordar com o Contrato de Licença. Não é possível usar o SDK sem aceitar o Contrato de Licença. 2.2 Ao clicar em aceitar, você concorda com os termos do Contrato de Licença. 2.3 Você não poderá usar o SDK nem aceitar o Contrato de Licença se for uma pessoa impedida de receber o SDK segundo as leis dos Estados Unidos ou de outros países, incluindo o país onde você reside ou no qual utiliza o SDK. 2.4 Caso concorde em cumprir o Contrato de Licença em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem total autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade ao Contrato de Licença. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato de Licença ou usar o SDK em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Licença do SDK do Google

3.1 Sujeito aos termos do Contrato de Licença, o Google concede a você uma licença mundial limitada, isenta de royalties, intransferível, não exclusiva e não-sublicenciável para usar o SDK exclusivamente com a finalidade de desenvolver aplicativos para implementações compatíveis do Android. 3.2 Não é permitido usar este SDK para desenvolver aplicativos para outras plataformas (incluindo implementações não compatíveis do Android) ou para desenvolver outro SDK. Evidentemente, você está livre para desenvolver aplicativos para outras plataformas, incluindo implementações não compatíveis do Android, desde que este SDK não seja utilizado para esse fim. 3.3 Você concorda que o Google ou terceiros detêm todos os direitos legais, títulos e participações no SDK, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no SDK. "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas e todo e qualquer outro direito de propriedade. O Google reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente a você. 3.4 Não é permitido o uso do SDK para qualquer outra finalidade que não seja expressamente permitida pelo Contrato de Licença. Exceto na medida imposta por licenças aplicáveis de terceiros, não é permitido copiar (exceto para fins de backup), modificar, adaptar, redistribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas do SDK ou de qualquer parte do SDK. 3.5 O uso, a reprodução e a distribuição de componentes do SDK licenciados segundo uma licença de software de código aberto são regidos exclusivamente pelos termos da licença de software de código aberto e não pelo Contrato de Licença. 3.6 Você concorda que a forma e natureza do SDK que o Google fornece podem mudar sem aviso prévio e que as futuras versões do SDK podem ser incompatíveis com aplicativos desenvolvidos em versões anteriores do SDK. Você concorda que o Google pode parar, de modo permanente ou temporário, de fornecer o SDK ou qualquer funcionalidade do SDK para você ou para usuários, geralmente a critério exclusivo do Google, sem aviso prévio. 3.7 Nada no Contrato de Licença concede a você o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca do Google. 3.8 Não é permitido remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade, incluindo avisos de direitos autorais e de marca registrada, que possam estar afixados ou inclusos no SDK.

4. O uso do SDK por você

4.1 O Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de você (ou dos seus licenciantes) conforme o Contrato de Licença em ou para qualquer aplicativo de software que você desenvolva usando o SDK, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses aplicativos. 4.2 Você concorda em usar o SDK e criar aplicativos apenas para os fins permitidos pelo (a) Contrato de Licença e (b) qualquer legislação, regulamento, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes, incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes. 4.3 Você concorda que, case utilize o SDK para desenvolver aplicativos para usuários do público geral, protegerá a privacidade e os direitos legais desses usuários. Se os usuários fornecerem nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você deverá informar a eles que as informações estarão disponíveis no seu aplicativo. Você também deverá fornecer a esses usuários aviso de privacidade e proteção legalmente adequados. Se seu aplicativo armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos usuários, deverá fazê-lo de forma segura. Se o usuário fornecer ao aplicativo informações da Conta do Google, o aplicativo poderá utilizar essas informações somente para acessar a Conta do Google do usuário quando e para os fins limitados aos que o usuário tenha dado permissão. 4.4 Você compromete-se a não participar de qualquer atividade com o SDK, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de um aplicativo que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, o Google ou qualquer operadora de comunicações móveis. 4.5 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer dado, conteúdo ou recurso que você criar, transmitir ou exibir por meio do Android e/ou de aplicativos para Android e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer. 4.6 Você se responsabiliza integralmente (e reconhece que o Google não tem nenhuma responsabilidade para com você ou para com terceiros) por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas pelo Contrato de Licença, por qualquer contrato ou Termos de Serviço aplicáveis de terceiros ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o Google ou terceiros possam sofrer) resultantes de qualquer violação.

5. Suas credenciais de desenvolvedor

Você assume a responsabilidade de manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que possa ser emitida pelo Google ou que esteja à sua escolha e responsabiliza-se integralmente por todos os aplicativos desenvolvidos com as suas credenciais de desenvolvedor.

6. Privacidade e informações

6.1 A fim de inovar e melhorar o SDK continuamente, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do software, incluindo, sem limitações, um identificador único, o endereço IP associado, o número da versão do software e informações sobre quais ferramentas e/ou serviços no SDK estão sendo usados ​​e como estão sendo usados. Antes da coleta de qualquer uma dessas informações, o SDK notificará você e pedirá seu consentimento. Se você negar o consentimento, as informações não serão coletadas. 6.2 Os dados coletados são analisados em conjunto para melhorar o SDK e são mantidos em conformidade com a Política de Privacidade do Google.

8. Aplicativos de terceiros

7.1 Se utilizar o SDK para executar aplicativos desenvolvidos por terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por um terceiro, você concorda que o Google não será responsável por esses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos. Você entende que todos os dados, conteúdos ou recursos que possa acessar por meio desses aplicativos de terceiros são de exclusiva responsabilidade da pessoa que os forneceu e que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ter em decorrência do uso ou acesso de qualquer um desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros. 7.2 Você está ciente de que os dados, conteúdos e recursos apresentados a você por meio desse aplicativo de terceiros podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos pelos fornecedores (ou por outras pessoas ou empresas deles). Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados, conteúdos ou recursos (na íntegra ou em parte), a menos que você tenha recebido permissão específica para isso por parte dos proprietários relevantes. 7.3 Você reconhece que o uso desses aplicativos, dados, conteúdos ou recursos de terceiros podem estar sujeitos a termos separados entre você e o terceiro relevante. Nesse caso, o Contrato de Licença não afeta sua relação jurídica com esses terceiros.

9. Uso de APIs do Android

8.1 APIs de dados do Google 8.1.1 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados do Google, você reconhece que os dados podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual do Google ou das partes que fornecem os dados (ou de outras pessoas ou empresas em nome delas). O uso que você faz de qualquer API pode estar sujeito a termos de serviço adicionais. Não é permitido modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base nesses dados (na íntegra ou em parte), a menos que isso seja permitido pelos Termos de Serviço relevantes. 8.1.2 Ao utilizar qualquer API para recuperar dados de um usuário do Google, você reconhece e concorda em recuperar dados apenas com o consentimento explícito do usuário e somente quando e para os fins limitados aos quais o usuário tenha dado permissão.

9. Rescisão deste Contrato de Licença

9.1 O Contrato de Licença continuará em vigor até a rescisão pelo desenvolvedor ou pelo Google, conforme estabelecido abaixo. 9.2 Caso deseje rescindir o Contrato de Licença, você poderá fazê-lo cessando o uso do SDK e de qualquer credencial relevante de desenvolvedor. 9.3 O Google pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Licença se: (A) você tiver violado qualquer cláusula do Contrato de Licença; ou (B) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; ou (C) o parceiro com o qual o Google ofereceu certas partes do SDK (como APIs) tiver rescindido a relação com o Google ou deixado de oferecer certas partes do SDK para você; ou (D) o Google decidir deixar de fornecer o SDK ou certas partes do SDK a usuários do país onde você reside ou no qual utiliza o serviço, ou se o fornecimento do SDK ou a prestação de certos serviços do SDK pelo Google deixarem de ser, a critério exclusivo do Google, comercialmente viáveis. 9.4 Quando o Contrato de Licença chegar ao fim, todos os direitos, obrigações e responsabilidades dos quais você e o Google se beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que tenham acumulado enquanto o Contrato de Licença esteve em vigor) ou que estão definidos para continuar por tempo indeterminado, não serão afetados por essa rescisão, e as disposições do parágrafo 14.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

10.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O SDK É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO POR PARTE DO GOOGLE. 10.2 O USO DO SDK E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO POR DOWNLOAD OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DO USO DO SDK É POR SUA CONTA E RISCO E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU A OUTRO DISPOSITIVO OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL USO. 10.3 O GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E SEUS LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE VOCÊ POSSA SOFRER, INCLUINDO PERDA DE DADOS, QUER O GOOGLE OU SEUS REPRESENTANTES TENHAM OU NÃO SIDO NOTIFICADOS OU TIVESSEM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

12. Indenização

12.1 Até o limite máximo permitido por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer reclamação, ação, processo ou procedimento, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários razoáveis ​​de advogados) decorrentes ou resultantes de (a) seu uso do SDK, (b) qualquer aplicativo que você desenvolva no SDK que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, imagens comerciais, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou difame qualquer pessoa ou viole os direitos de publicidade ou privacidade dela, e (c) qualquer situação em que você descumpra o Contrato de Licença.

13. Alterações no Contrato de Licença

13.1 O Google pode fazer alterações no Contrato de Licença ao distribuir novas versões do SDK. Quando essas alterações forem feitas, o Google fará uma nova versão do Contrato de Licença, disponível no site onde o SDK é disponibilizado.

14. Termos legais gerais

14.1 O Contrato de Licença constitui o acordo integral entre você e o Google e rege o uso do SDK (excluindo qualquer serviço que o Google possa fornecer a você segundo um contrato escrito em separado) e substitui integralmente quaisquer acordos anteriores entre você e o Google em relação ao SDK. 14.2 Você concorda que, se o Google não exercer ou utilizar algum direito legal ou recurso contido no Contrato de Licença (ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal aos direitos do Google e esses direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para o Google. 14.3 Se algum tribunal com jurisdição para decidir sobre esse caso determinar que alguma cláusula do Contrato de Licença é inválida, tal cláusula será removida do Contrato de Licença sem afetar o restante do Contrato de Licença. As cláusulas restantes do Contrato de Licença continuarão válidas e executáveis. 14.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pelo Google será terceiro beneficiário do Contrato de Licença e que essas outras empresas terão direito de aplicar diretamente e contar com qualquer cláusula do Contrato de Licença que conferir um benefício a elas (ou um direito a favor delas). Fora isso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceiro beneficiário do Contrato de Licença. 14.5 RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O SDK ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. É PRECISO CUMPRIR TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAM AO SDK. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES DE DESTINO, USUÁRIOS FINAIS E USO FINAL. 14.6 Os direitos concedidos no Contrato de Licença não podem ser atribuídos ou transferidos por você ou pelo Google sem a aprovação prévia, por escrito, da outra parte. Não será permitido, nem a você nem ao Google, delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas por este Contrato de Licença, sem aprovação prévia, por escrito, da outra parte. 14.7 O Contrato de Licença e sua relação com o Google de acordo com o Contrato de Licença serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente do conflito de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer questão legal decorrente do Contrato de Licença. Não obstante, você aceita que o Google continuará a ter o direito de solicitar as medidas judiciais de reparação cabíveis (ou tipo equivalente de medida jurídica urgente) em qualquer jurisdição. 9 de dezembro de 2016